Termos de Uso
Histórico Dental · última atualização: [DATA — preencher na publicação]
1. Definições
"Plataforma" / "Histórico Dental" é o software de gestão odontológica oferecido como serviço (SaaS) por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("nós"). "Usuário" / "Profissional" é o cirurgião-dentista ou clínica que contrata e utiliza a Plataforma. "Paciente" é a pessoa cujos dados são inseridos pelo Usuário. "Dados de Paciente" são as informações, inclusive de saúde, inseridas pelo Usuário sobre seus Pacientes.
2. Objeto e aceitação
Estes Termos regem o uso da Plataforma. Ao criar conta ou utilizá-la, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
3. Elegibilidade e cadastro
O Usuário declara ser cirurgião-dentista regularmente inscrito no CRO (ou clínica devidamente habilitada) e responsável pela veracidade dos dados de cadastro. As credenciais são pessoais e intransferíveis; o Usuário é o único responsável pela guarda da senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.
4. Planos, demonstração e pagamento
4.1. Planos. A Plataforma é oferecida nos planos Recém-Formado, Silver, Gold e Platinum. Os recursos, as cotas e os preços vigentes de cada plano são informados na página de planos e no momento da contratação. Preços promocionais e o desconto de fundador aplicam-se conforme as condições divulgadas. Reajustes serão comunicados com antecedência mínima de [PRAZO DE AVISO DE REAJUSTE] dias. 4.2. Demonstração gratuita. Ao criar a conta, o Usuário pode usar a Plataforma gratuitamente por 14 (quatorze) dias corridos, no plano Demonstração, com acesso a todos os recursos e às cotas de 10 (dez) assinaturas eletrônicas e 500 MB de armazenamento de arquivos. Não é exigido meio de pagamento para iniciar a demonstração e não há cobrança automática ao seu término. Encerrada a demonstração sem contratação de plano, aplica-se o acesso restrito da cláusula 4.6(b). 4.3. Plano Recém-Formado. Destina-se ao cirurgião-dentista com até 1 (um) ano de inscrição no CRO na data da contratação, conforme informado no cadastro. Ao fim do período do plano informado na contratação, a assinatura passa para o plano Silver, com aviso prévio de [PRAZO DE AVISO DE MIGRAÇÃO] dias, podendo o Usuário, antes da mudança, escolher outro plano ou cancelar. Constatado que o Usuário não atendia ao requisito de inscrição, a assinatura poderá ser reenquadrada no plano Silver a partir do ciclo seguinte, mediante aviso. 4.4. Cotas. As cotas mensais (como as de assinatura eletrônica) renovam-se a cada ciclo de cobrança e não são cumulativas: a cota não utilizada não passa para o ciclo seguinte. O armazenamento de arquivos é um limite total do plano. Atingida uma cota, apenas o recurso correspondente fica indisponível até a renovação do ciclo ou a mudança de plano; os demais recursos seguem normais. 4.5. Pagamento. A mensalidade é cobrada antecipadamente, por meio do intermediador de pagamentos e nas formas (Pix, boleto ou cartão) disponibilizadas na contratação. 4.6. ATRASO NO PAGAMENTO E ACESSO RESTRITO. Em caso de atraso: (a) até o 7º (sétimo) dia corrido após o vencimento, o acesso permanece integral, e o Usuário é avisado na Plataforma e por e-mail; (b) a partir do 8º (oitavo) dia de atraso, ou do término da demonstração sem contratação, a conta passa ao modo somente leitura: o Usuário continua podendo consultar e exportar todos os seus dados, inclusive os prontuários, mas não pode criar, alterar ou enviar registros (como agendamentos, lançamentos financeiros, evoluções e documentos para assinatura); (c) confirmado o pagamento, o acesso integral é restabelecido em até [PRAZO DE RESTABELECIMENTO]; (d) persistindo o atraso, aplica-se a cláusula 11.3.
5. Responsabilidades do Usuário (Profissional)
O Usuário é o responsável técnico e legal pelo conteúdo clínico que registra. Em especial, obriga-se a: (a) atuar conforme as normas do CFO/CRO e a legislação aplicável; (b) ser o controlador, nos termos da LGPD, dos Dados de Paciente que insere, cabendo-lhe obter o consentimento e prestar as informações aos seus Pacientes; (c) garantir a veracidade e a atualização dos registros clínicos; (d) usar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e relacionadas à sua atividade odontológica; (e) manter o sigilo profissional e boas práticas de segurança em seus dispositivos.
6. Papel e responsabilidades da Plataforma
A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e atua como operadora dos Dados de Paciente, tratando-os por conta e ordem do Usuário (controlador). A Plataforma não pratica odontologia, não emite diagnósticos e não interfere nas decisões clínicas, que são de exclusiva responsabilidade do Usuário. Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível, segura e íntegra, com medidas técnicas razoáveis de segurança e isolamento entre contas.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não se responsabiliza por: (a) decisões clínicas, diagnósticos, tratamentos ou seus resultados; (b) inexatidão de dados inseridos pelo Usuário; (c) indisponibilidades decorrentes de força maior, falhas de terceiros (hospedagem, pagamento, mensageria) ou da conexão do Usuário; (d) uso indevido das credenciais.
8. Disponibilidade, manutenção e suporte
A Plataforma poderá realizar manutenções programadas, buscando minimizar impactos. Funcionalidades podem evoluir, ser adicionadas ou descontinuadas, mediante aviso quando relevante.
8-A. Assinatura eletrônica de documentos
8-A.1. A Plataforma permite ao Usuário enviar contratos e termos (como contrato de prestação de serviços, termo de consentimento livre e esclarecido, termo de uso de imagem e termo de recusa de tratamento) para assinatura eletrônica, por meio de provedor especializado por nós contratado (Política de Privacidade, cláusula C.1). 8-A.2. O Usuário reconhece e concorda que a assinatura eletrônica colhida pela Plataforma — com identificação do signatário por link ou código enviado ao e-mail ou ao WhatsApp informado [VERIFICAR: métodos de autenticação efetivamente ativos] e registro de data, hora, endereço IP e dispositivo — é meio válido de comprovação de autoria e integridade dos documentos entre o Usuário e seus pacientes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 [VERIFICAR: enquadramento na Lei 14.063/2020]. O Usuário deve informar essa forma de assinatura ao paciente antes de enviá-la. 8-A.3. Os modelos de documento oferecidos pela Plataforma são apenas referência. Cabe ao Usuário conferir se são adequados ao caso concreto, preencher as informações do procedimento e esclarecer o paciente antes da assinatura, em razão de seu dever ético e legal. Isso não transfere ao Usuário a responsabilidade por falha da Plataforma. 8-A.4. A assinatura eletrônica da Plataforma não substitui a assinatura com certificado digital ICP-Brasil, quando a lei ou a norma profissional a exigir para o ato (por exemplo, [VERIFICAR: receituário de medicamento controlado; eliminação do prontuário em papel]). Cabe ao Usuário verificar se o ato exige essa modalidade. 8-A.5. O documento assinado é arquivado na conta do Usuário, no armazenamento da Plataforma. As cotas mensais de assinaturas seguem a cláusula 4.4.
9. Dados, retenção e exclusão
O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade. O Usuário reconhece que registros de prontuário estão sujeitos a guarda obrigatória por prazos definidos em normas do CFO, que prevalecem sobre pedidos de exclusão enquanto vigente a obrigação legal. No encerramento da conta, o Usuário poderá solicitar a exportação dos seus dados antes da eliminação do que for elegível. A restrição de acesso por atraso no pagamento ou por término da demonstração (cláusula 4.6) nunca impede o Usuário de consultar e exportar os Dados de Paciente, de modo que possa cumprir a sua obrigação de guarda do prontuário.
10. Propriedade intelectual
A Plataforma, sua marca, código, design e conteúdos são de titularidade da [RAZÃO SOCIAL]. Os Dados de Paciente pertencem ao Usuário/Paciente conforme a lei; concede-se à Plataforma licença limitada para hospedá-los e processá-los a fim de prestar o serviço.
11. Suspensão e rescisão
11.1. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei. 11.2. O Usuário pode cancelar a qualquer tempo, observada a cláusula 9. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago, sem novas cobranças, assegurado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. 11.3. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA. Persistindo o atraso por [PRAZO DE INADIMPLÊNCIA] dias após o início do modo somente leitura, enviaremos aviso formal ao e-mail cadastrado, concedendo o prazo de [PRAZO PARA REGULARIZAR OU EXPORTAR] dias para regularizar o pagamento ou exportar os dados. Findo esse prazo, a conta poderá ser encerrada. Após o encerramento, os dados permanecerão disponíveis para exportação, mediante solicitação, por [PRAZO DE CONSERVAÇÃO PÓS-ENCERRAMENTO], e depois poderão ser eliminados, ressalvada a conservação exigida por lei (art. 16, I, da Lei 13.709/2018). Cabe ao Usuário, como controlador e responsável pela guarda do prontuário, exportar e conservar os registros clínicos pelo prazo legal.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes serão comunicadas. O uso continuado após a vigência implica concordância.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF], salvo regra de competência que beneficie o consumidor. Contato: [E-MAIL DE CONTATO].